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O objetivo deste programa é configurar os tipos de notas de devolução de mercadoria para que, ao ser feita uma seleção especial no programa Seleção Especial com Itens para Faturamento (CCPV045CCPVH020), será mantido o valor informado em "Outras Despesas" na base de ICMS. Essa situação ocorre nos casos em que o emitente não pode destacar o IPI ou o ICMS-ST na nota, sendo possível informar o valor em "Outras Despesas".
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