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Pré-Requisitos

Não há.


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Acesso

Módulo: Contábil/Fiscal - Informações Fiscais

Grupo: Tabelas Gerais de Informações Fiscais

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Visão Geral

O objetivo desta aba é cadastrar o processo do tipo judicial para o registro 1010 do SPED Contribuições.


CampoDescrição (os campos assinalados com '*' são de preenchimento obrigatório)
Número do Processo*

Informar o número do processo judicial que autoriza a adoção de procedimento específico, para a apuração das contribuições sociais ou dos créditos.

Seção Judiciária*

Informar a seção judiciária onde foi ajuizado processo judicial.

Vara da Seção*

Informar a vara da seção judiciária onde foi ajuizado o processo judicial.

Natureza Judicial*

Selecionar a natureza judicial do processo.

As opções são:

01 - Decisão judicial transitada em julgado, a favor da pessoa jurídica
02 - Decisão judicial não transitada em julgado, a favor da pessoa jurídica
03 - Decisão judicial oriunda de liminar em mandado de segurança
04 - Decisão judicial oriunda de liminar em medida cautelar
05 - Decisão judicial oriunda de antecipação de tutela
06 - Decisão judicial vinculada a depósito administrativo ou judicial em montante integral
07 - Medida judicial em que a pessoa jurídica não é o autor
08 - Súmula vinculante aprovada pelo STF ou STJ
09 - Decisão judicial oriunda de liminar em mandado de segurança coletivo
99 - Outros

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TituloImportante

Não será permitido informar uma natureza judicial que não seja de exigibilidade suspensa de contribuição quando o processo estiver sendo utilizado o programa Configuração da Apuração do PIS/Cofins (CCEPA125).

Descrição Resumida

Descrever, de forma resumida, os efeitos tributários abrangidos pela decisão judicial proferida.

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TituloExemplo

Identificar se os efeitos são em relação às alíquotas, CST, base de cálculo de operações sujeitas às contribuições ou com direito a crédito, e também os demais efeitos da decisão proferida.

Data Sentença / Decisão

Informar a data da sentença ou decisão judicial.

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TituloImportante

É recomendado informar a data para possível validação do processo pelo SPED.

Origem do Processo

Selecionar a origem do processo. As opções são:
1-Justiça Federal
3-Secretaria da Receita Federal do Brasil
9-Outros

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TituloImportante

Caso este processo for vinculado no faturamento para justificar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, o sistema irá gerar para o Sped Contribuições a informação. Caso este campo não seja preenchido, o sistema irá gerar sempre a opção "1 - Justiça Federal" na geração do Sped para as notas de saída com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.

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TituloAtenção

As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação do Consistem ERP Componentes.
A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.

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