O Programa Pró-Emprego foi instituído pela Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 105, de 14 de março de 2007. Tem como objetivo a geração de emprego e renda no território catarinense por meio de tratamento tributário diferenciado do ICMS, destinando-se a incentivar empreendimentos considerados de relevante interesse sócio-econômico situados neste Estado ou que nele venham a instalar-se.
Para mais informações, acessar o site da secretaria da fazenda estadual de SC.
Link direto sugerido: http://www.sef.sc.gov.br/servicos-orientacoes/proem/programa-pro-emprego
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