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Esta documentação é válida para todas as versões do Consistem ERP. |
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Pré-Requisitos |
Não há.
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Acesso |
Módulo: Contábil/Fiscal - Informações Fiscais
Grupo: SPED ECF
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Visão Geral |
O objetivo deste programa é permitir ao contador cadastrar as atividades incentivadas da pessoa jurídica que, de acordo com a legislação vigente, tenha direito à isenção ou redução do imposto de renda, reconhecido pelo órgão competente, em virtude do exercício de atividades incentivadas.
A pessoa jurídica deve informar individualmente todos os benefícios fiscais que tem por direito e o respectivo projeto.
As informações cadastradas neste programa serão enviadas para o Registro "X280 - Atividades Incentivadas - PJ em Geral" da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
| Campo | Descrição (os campos assinalados com '*' são de preenchimento obrigatório) | ||||||||||||||||||
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| Empresa* | Informar o código da empresa para o cadastro.
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| Data Encerramento Exercício* | Informar a data de encerramento do exercício da ECF para o cadastro.
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| Sequência* | Informar o número sequencial para o cadastro das atividades incentivadas para a ECF.
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| Benefício Fiscal* | Selecionar a opção que determina o percentual ou a isenção do imposto de renda considerado para atividade que está sendo cadastrada. As opções são: | ||||||||||||||||||
| Órgão Concessor da Isenção/Redução* | Selecionar o órgão concessor da isenção/redução para atividade que está sendo cadastrada. As opções são:
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| Projeto* | Selecionar o tipo de atividade incentivada que está sendo cadastrada. As opções são: | ||||||||||||||||||
| Ato Concessório - Natureza e Número* | Informar o número do ato concessório do benefício fiscal. | ||||||||||||||||||
| Data Início Vigência / Data Fim Vigência* | Informar a data em que inicia e finaliza a vigência da atividade que está sendo cadastrada. | ||||||||||||||||||
| CNPJ Incentivado* | Informar o código do CNPJ do estabelecimento incentivado. | ||||||||||||||||||
| NCM Incentivado* | Informar o código do NCN do produto incentivado. | ||||||||||||||||||
| Valor da Receita Líquida Incentivado* | Informar o valor da receita líquida incentivado. | ||||||||||||||||||
| Valor do Incentivo* | Informar o valor do incentivo. | ||||||||||||||||||
Os campos CNPJ Incentivado, NCM Incentivado, Valor da Receita Líquida Incentivado e Valor do Incentivo serão habilitados se a data final do ECF for referente a 2020 ou posterior. | |||||||||||||||||||
| Botão | Descrição | ||||||||||||||||||
| Salvar / Excluir / Cancelar | Salvar, excluir ou cancelar as informações. | ||||||||||||||||||
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As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação do Consistem ERP Componentes. |
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