| Ccscallout |
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Esta documentação é válida para todas as versões do Consistem ERP. |
| UI Text Box |
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Pré-Requisitos |
Não há.
Módulo: RH - Folha de Pagamento
Grupo: eSocial
Cadastro de Processo Administrativo/Judicial (CCRHOA010)
Aba Dados por Competência
Permitir ao analista de RH realizar o cadastro, por competência, das informações relativas aos processos administrativos/judiciais movidos pelas empresas contra a União.
| Campo | Descrição (os campos assinalados com '*' são de preenchimento obrigatório) |
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| Competência* | Informar, no formato MM/AAAA, o mês e o ano de competência para o cadastro das informações relativas aos processos administrativos/judiciais movidos pelas empresas contra a União.
| Ccscallout |
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| Cor | Azul |
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| Tamanho | H5 |
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| Titulo | Botão F7 |
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| Apresenta tela com os períodos cadastrados neste campo para consulta e seleção. |
| Ccscallout |
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| Cor | Laranja |
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| Tamanho | H5 |
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| Titulo | Importante |
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| O procedimento de inicialização da folha de pagamento irá preencher os dados da competência informada com os dados da competência anterior. |
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| Indicativo Suspensão/Decisão* | Selecionar o indicativo de suspensão da exigibilidade do processo que está sendo cadastrado.
01 - Liminar em mandado de segurança
04 - Antecipação de tutela
05 - Liminar em medida cautelar
08 - Sentença em mandado de segurança favorável ao contribuinte
09 - Sentença em ação ordinária favorável ao contribuinte e confirmada pelo TRF
10 - Acórdão do TRF favorável ao contribuinte
11 - Acórdão do STJ em recurso especial favorável ao contribuinte
12 - Acórdão do STF em recurso extraordinário favorável ao contribuinte
13 - Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo
14 - Contestação administrativa FAP
90 - Decisão definitiva a favor do contribuinte
92 - Sem suspensão da exigibilidade | Ccscallout |
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| Cor | Vermelho |
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| Tamanho | H5 |
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| Titulo | Atenção |
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| Caso o campo "Tipo Processo" do programa Cadastro de Processo Administrativo/Judicial (CCRHOA010) esteja configurado com a opção "Administrativo", serão disponibilizadas no campo "Indicativo Suspensão/Decisão" somente as seguintes opções:
14 - Contestação Administrativa FAP
90 - Decisão definitiva a favor do contribuinte
92 - Sem suspensão da exigibilidade |
| Ccscallout |
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| Cor | Laranja |
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| Tamanho | H5 |
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| Titulo | Importante |
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| Quando este campo estiver configurado com as opções "01", "04", "05", "08", "09", "10", "11", "12", "13", "14" e for alterado para a opção "92", será emitida mensagem com orientações ao responsável pelo cadastro, para entrar em contato com a área de suporte da Consistem, módulo Folha de Pagamento, pois será necessário analisar as implicações na decisão do processo para os eventos S-1000, S-1005, S-1010 e S-1020 do eSocial.
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| Indicativo Depósito* | Selecionar "Sim" ou "Não" para determinar se houve depósito do valor integral referente ao processo que está sendo cadastrado.
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| Tributos Abrangidos* | Informar os códigos dos tributos abrangidos pela decisão do processo.
É possível selecionar mais de um código de tributo para o campo. | Ccscallout |
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| Cor | Azul |
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| Tamanho | H5 |
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| Titulo | Botão F7 |
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| Apresenta tela com as opções de tributos fixas do sistema para consulta e seleção.
As opções são:
1 - IRRF
2 - Contribuições sociais do trabalhador
3 - FGTS
4 - Contribuição sindical |
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| Extensão Decisão Previdência Social | Selecionar a opção que determina o tipo de abrangência da decisão/sentença sobre a contribuição previdenciária.
As opções são:
Contribuição Previdenciária Patronal - a decisão/sentença abrange somente a parte patronal da contribuição previdenciária.
Contribuição Previdenciária Patronal + Descontada dos Segurados - a decisão/sentença abrange as partes patronal e dos segurados com relação a contribuição previdenciária. | Ccscallout |
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| Cor | Vermelho |
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| Tamanho | H5 |
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| Titulo | Atenção |
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| A informação deste campo é obrigatória quando a opção "2-Contribuições sociais do trabalhador" estiver selecionada no campo "Tributos Abrangidos". |
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| Data Decisão* | Informar, no formato DD/MM/AAAA, a data da decisão, sentença ou despacho administrativo do processo que está sendo cadastrado.
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| Identificação Vara* | Informar o código de identificação da vara judicial em que ocorreu o processo que está sendo cadastrado.
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| Cidade* | Informar o CEP da cidade de localização da vara judicial em que ocorreu o processo que está sendo cadastrado.
| Ccscallout |
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| Cor | Azul |
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| Tamanho | H5 |
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| Titulo | Botão F7 |
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| Apresenta tela com os CEP para consulta e seleção.
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| UF | Exibe a sigla do estado do CEP informado.
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| Informações Complementares | Informar a descrição, se necessário, para complementar as informações referentes ao processo que está sendo cadastrado.
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| Botão | Descrição |
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| Salvar / Excluir / Cancelar | Salva, exclui ou cancela as informações.
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| Ccscallout |
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| Cor | Vermelho |
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| Tamanho | H5 |
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| Titulo | Atenção |
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As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação do Consistem ERP Componentes.
A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos. |
| Scroll export button |
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| scope | current |
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| template-id | df631db6-3664-4976-acdd-df03d2640ae9 |
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| caption | Exportar PDF |
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| quick-start | true |
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| add-on | Scroll PDF Exporter |
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| HideElements |
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| metas | true |
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| comments | true |
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| watch | true |
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| likes | true |
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