Pré-Requisitos
Não há.
Acesso
Módulo: RH - Folha de Pagamento
Grupo: eSocial
Cadastro de Processo Administrativo/Judicial (CCRHOA010)
Aba Dados por Competência
Visão Geral
Permitir ao analista de RH realizar o cadastro, por competência, das informações relativas aos processos administrativos/judiciais movidos pelas empresas contra a União.
| Campo | Descrição (os campos assinalados com '*' são de preenchimento obrigatório) |
|---|---|
| Competência* | Informar, no formato MM/AAAA, o mês e o ano de competência para o cadastro das informações relativas aos processos administrativos/judiciais movidos pelas empresas contra a União. Botão F7Apresenta tela com os períodos cadastrados neste campo para consulta e seleção.ImportanteO procedimento de inicialização da folha de pagamento irá preencher os dados da competência informada com os dados da competência anterior. |
| Indicativo Suspensão/Decisão* | Selecionar o indicativo de suspensão da exigibilidade do processo que está sendo cadastrado. AtençãoCaso o campo "Tipo Processo" do programa Cadastro de Processo Administrativo/Judicial (CCRHOA010) esteja configurado com a opção "Administrativo", serão disponibilizadas no campo "Indicativo Suspensão/Decisão" somente as seguintes opções:14 - Contestação Administrativa FAP 90 - Decisão definitiva a favor do contribuinte 92 - Sem suspensão da exigibilidade ImportanteQuando este campo estiver configurado com as opções "01", "04", "05", "08", "09", "10", "11", "12", "13", "14" e for alterado para a opção "92", será emitida mensagem com orientações ao responsável pelo cadastro, para entrar em contato com a área de suporte da Consistem, módulo Folha de Pagamento, pois será necessário analisar as implicações na decisão do processo para os eventos S-1000, S-1005, S-1010 e S-1020 do eSocial. |
| Indicativo Depósito* | Selecionar "Sim" ou "Não" para determinar se houve depósito do valor integral referente ao processo que está sendo cadastrado. |
| Tributos Abrangidos* | Informar os códigos dos tributos abrangidos pela decisão do processo. Botão F7Apresenta tela com as opções de tributos fixas do sistema para consulta e seleção.As opções são: 1 - IRRF 2 - Contribuições sociais do trabalhador 3 - FGTS 4 - Contribuição sindical |
| Extensão Decisão Previdência Social | Selecionar a opção que determina o tipo de abrangência da decisão/sentença sobre a contribuição previdenciária. AtençãoA informação deste campo é obrigatória quando a opção "2-Contribuições sociais do trabalhador" estiver selecionada no campo "Tributos Abrangidos". |
| Data Decisão* | Informar, no formato DD/MM/AAAA, a data da decisão, sentença ou despacho administrativo do processo que está sendo cadastrado. |
| Identificação Vara* | Informar o código de identificação da vara judicial em que ocorreu o processo que está sendo cadastrado. |
| Cidade* | Informar o CEP da cidade de localização da vara judicial em que ocorreu o processo que está sendo cadastrado. Botão F7Apresenta tela com os CEP para consulta e seleção.Botão F8Apresenta o programa Cadastro de Cidade (CCAPL005) para novo cadastro. |
| UF | Exibe a sigla do estado do CEP informado. |
| Informações Complementares | Informar a descrição, se necessário, para complementar as informações referentes ao processo que está sendo cadastrado. |
| Botão | Descrição |
| Salvar / Excluir / Cancelar | Salva, exclui ou cancela as informações. |
Atenção
As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação do Consistem ERP Componentes.A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.
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