Pré-Requisitos
Não há.
Acesso
Módulo: Contábil/Fiscal Escrita Fiscal
Grupo: Configuração de Escrita Fiscal
Visão Geral
Informar os parâmetros para a configuração das empresas optantes pelo simples nacional.
| Campo | Descrição (os campos assinalados com '*' são de preenchimento obrigatório) |
|---|---|
| Empresa* | Informar o código da empresa para configuração do simples nacional. ImportanteO botão Consultar (F7) apresenta tela com as empresas cadastradas no programa Cadastro de Empresa (CCAPL000). |
| Início Atividades* | Informar a data de início das atividades da empresa selecionada para configuração. |
| Substituição Tributário PIS* | Selecionar "Sim" ou "Não" para determinar se a empresa selecionada possui substituição tributária do PIS. |
| Substituição Tributário COFINS* | Selecionar "Sim" ou "Não" para determinar se a empresa selecionada possui substituição tributária do Cofins. |
| Substituição Tributário IPI* | Selecionar "Sim" ou "Não" para determinar se a empresa selecionada possui substituição tributária do IPI. |
| Retenção ISS* | Selecionar "Sim" ou "Não" para determinar se a empresa selecionada possui retenção do valor do ISS. |
| Estimativa Fixa ISS* | Selecionar "Sim" ou "Não" para determinar se a empresa selecionada possui estimativa fixa do ISS. |
| Tabela Serviço* | Determinar o tipo de tabela para enquadramento da empresa na tributação do simples nacional. As opções são: |
| Código de Acesso | Informar o código de acesso para configuração. |
| Empresas Filiais | Informar o código da empresa filial para configuração. ImportanteO botão Consultar (F7) apresenta tela com as empresas cadastradas no programa Cadastro de Empresa (CCAPL000).Ao teclar Enter no campo em branco, não é considerada nenhuma empresa para seleção. |
| Tributação Venda Entrega Futura* | Determinar a forma de tributação de venda para entrega futura. As opções são: |
| Código do CSOSN* | Informar o código do CSOSN para configuração. ImportanteO botão Consultar (F7) apresenta tela com os tipos de CSOSN cadastrados. As opções são:101 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito. Este código classifica as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente. 102 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito. Este código classifica as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900. 103 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta. Este código classifica as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 201 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária. Este código classifica as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária. 202 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária. Este código classifica as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária. 203 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária. Este código classifica as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária. 300 - Imune. Este código classifica as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS. 400 - Não tributada pelo Simples Nacional. Este código classifica as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional. 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação. Este código classifica as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações. 900 - Outros. Este código classifica as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500. |
| Regime Tributário* | Determinar o tipo de regime tributário para configuração. As opções são: |
| Situação* | Selecionar a situação do simples nacional. As opções são: |
| Calcula DIFAL* | Selecionar Sim ou Não para determinar se a empresa calculará o diferencial de alíquota (DIFAL). ImportanteApós o preenchimento dos campos, é solicitada confirmação. Ao confirmar o campo Empresa é habilitado para nova configuração. |
Atenção
As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação do Consistem ERP Componentes.A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.
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