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Pré-Requisitos

Não há.


Acesso

Módulo: Contábil/Fiscal - Escrita Fiscal

Grupo: DIME

Manutenção da DIME (CCEPM200)

Seleção no grid da opção 15 - Demonstrativo dos Valores Devidos aos Fundos Por Benefício Fiscal

Botão Manutenção

15 - Demonstrativo dos Valores Devidos aos Fundos Por Benefício Fiscal (CCEPM350)

Botão Novo

Visão Geral

O objetivo deste programa é informar os valores devidos relativos aos Fundos por Benefício Fiscal.

Importante
Estão obrigados ao preenchimento deste Quadro os detentores de benefício TTD relacionados nos Anexos I, II, IV, V, VII a IX da Portaria SEF nº 143/22.


CampoDescrição (os campos assinalados com '*' são de preenchimento obrigatório)
Código

Exibe o código sequencial, automaticamente, após a gravação dos dados.

Origem*

Selecionar a origem dos valores que serão preenchidos. As opções são:
DCIP
TTD

Aba Dados Gerais

Código Benefício TTD

Informar o código de benefício TTD conforme consta no despacho concessório do TTD.

Importante
O código do Benefício TTD informado deve constar da Portaria SEF nº 143/22.

Importante
Este campo será desabilitado se a opção DCIP for selecionada no campo Origem.

Número Concessão TTD

Informar o número da concessão do TTD conforme consta no despacho concessório do TTD.

Importante
Este campo será desabilitado se a opção DCIP for selecionada no campo Origem.

Subtipo DCIP sem exigência de TTD

Informar o número do subtipo DCIP do “Tipo 3 - Crédito Presumido” sem exigência de TTD, relacionado ao benefício fiscal discriminado no Anexo III da Portaria SEF nº 143, de 2022.

Botão F7
Apresenta tela com as tabelas do subtipo DCIP de SC cadastradas para seleção.

Botão F8
Apresenta o programa Tabelas Básicas do Governo (CCINF045) para cadastramento.

Importante
Este campo será desabilitado se a opção TTD for selecionada no campo Origem.

Base de Cálculo do ICMS

Informar o valor da base de cálculo do ICMS da operação ou prestação relativo ao código do benefício TTD.

Importante
Este campo será desabilitado se a opção DCIP for selecionada no campo Origem.

ICMS Exonerado

Informar o montante mensal referente o valor da exoneração ou do imposto diferido, conforme o caso, relativo ao código do benefício TTD.

Código Cálculo FUMDES*

Determinar a forma do cálculo do FUMDES. As opções são:
Não exigido na Portaria SEF 143/22
2% do ICMS Exonerado

Valor do FUMDES

Informar o valor do FUNDES, resultante do cálculo previsto para os códigos de cálculo informado no campo Código do Cálculo FUMDES.

Importante
Este campo será desabilitado se a opção DCIP for selecionada no campo Origem.

Código Cálculo FUNDO SOCIAL*

Determinar a forma do cálculo do fundo social. As opções são:
Não exigido na Portaria SEF 143/22
2.5% do ICMS Exonerado
0.4% da BC ICMS - FUMDES
0.4% da BC ICMS - (FUNDO SOCIAL + FUMDES)
4.5% do ICMS Exonerado

Valor do FUNDO SOCIAL

Informar o valor do fundo social, resultante do cálculo previsto para os códigos de cálculo informado no campo Código do Cálculo FUNDO SOCIAL.

Base de Cálculo do ICMS - Devolução

Informar o valor da base de cálculo do ICMS correspondente as notas fiscais de devolução em relação a cada benefício fiscal informado no campo Código do Benefício TTD, para o qual se exige este parâmetro no cálculo do fundo social devido.

Valor do ICMS Exonerado - Devolução

Informar o valor do ICMS exonerado ou diferido, proporcional as devoluções recebidas relativas a cada benefício fiscal do informado no campo Código do Benefício TTD ou Subtipo DCIP sem exigência de TTD, se for o caso.

Valor do FUMDES - Devolução

Informar o valor do FUMDES proporcional à devolução relativa a cada benefício fiscal informado no campo Código do Benefício TTD ou Subtipo DCIP sem exigência de TTD, se for o caso, correspondente ao montante calculado no período da saída da mercadoria.

Valor do FUNDO SOCIAL - Devolução

Informar o valor do fundo social proporcional à devolução relativa a cada benefício fiscal informado no campo Código do Benefício TTD ou Subtipo DCIP sem exigência de TTD, se for o caso, correspondente ao montante calculado no período da saída da mercadoria.


BotãoDescrição
Salvar

Salva as informações da tela.

Salvar e Criar Outro

Salva as informações da tela e habilita os campos para novo registro.

Cancelar

Limpa as informações descritas na tela e retorna ao programa principal.

Atenção
As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação do Consistem ERP Componentes.
A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.

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