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Pré-Requisitos

Não há.


Acesso

Módulo: Contábil/Fiscal - Escrita Fiscal

Grupo: Apuração Contribuição da Comercialização Produção Rural

Apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Comercialização da Produção Rural (CCEPA270)

Botão Processos

Visão Geral

O objetivo desse programa é vincular a apuração da contribuição previdenciária à um processo administrativo/judicial cadastrado no programa Cadastro de Processos Administrativos/Judiciais - Fiscais (CCINF373), permitindo a suspensão de uma ou todas as contribuições sobre a receita de produção rural.


CampoDescrição (os campos assinalados com '*' são de preenchimento obrigatório)
Empresa*
Mês/Ano*
Colunas do GridDescrição
Sequência Processo

Informar o código sequencial do processo para vincular à apuração.

Botão F7
Apresenta tela com os processos cadastrados no programa Cadastro de Processos Administrativos/Judiciais - Fiscais (CCINF373) para seleção.

Número Processo

Exibe o número do processo de acordo com o código informado na coluna anterior.

Código Suspensão

Informar o código da suspensão da exigibilidade de tributos, ou teclar "Enter" na coluna em branco para desconsiderar.

Botão F7
Apresenta tela com as suspensões cadastradas na aba "Suspensão" do programa Dados Adicionais de Processos Administrativos/Judiciais - Fiscais (CCINF374) para seleção.

Valor Contribuição Previdenciária Exigibilidade Suspensa

Informar o valor da contribuição previdenciária substituído em função de processo administrativo ou judicial informado.

Importante
O valor total informado nessa coluna não poderá ser superior a 2% do valor da receita bruta.

Valor Contribuição GILRAT Exigibilidade Suspensa

Informar o valor da contribuição GILRAT substituído em função de processo administrativo ou judicial informado.

Importante
O valor total informado nessa coluna não poderá ser superior a 0,1% do valor da receita bruta.

Valor Contribuição SENAR Exigibilidade Suspensa

Informar o valor da contribuição SENAR substituída em função de processo administrativo ou judicial informado.

Importante
O valor total informado nessa coluna não poderá ser superior a 0,25% do valor da receita bruta.


BotãoDescrição
Manutenção

As colunas permitidas são habilitadas para alteração dos dados.

Incluir

Permite incluir novo processo no grid da tela.

Remover

Permite excluir a linha selecionada no grid.

Atenção
As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação do Consistem ERP Componentes.
A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.

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