Aba Processo Administrativo (CCINF137TAB2)

Esta documentação é válida para todas as versões do Consistem ERP.

Pré-Requisitos

Não há.

Acesso

Módulo: Contábil/Fiscal - Informações Fiscais

Grupo: Tabelas Gerais de Informações Fiscais

Cadastro de Processo Referenciado (CCINF137)

Visão Geral

O objetivo deste programa é cadastrar o processo administrativo para o registro 1020 do SPED Contribuições.

Campo	Descrição (os campos assinalados com '*' são de preenchimento obrigatório)
Número do Processo*	Informar o número do processo administrativo, onde consta o despacho ou a decisão que autoriza a adoção de procedimento específico de apuração das contribuições sociais ou dos créditos.
Natureza da Ação*	Selecionar a natureza da ação do processo. As opções são: 01 - Processo Administrativo de Consulta 02 - Despacho Decisório 03 - Ato Declaratório Executivo 04 - Ato Declaratório Interpretativo 05 - Decisão Administrativa de DRJ ou do CARF 06 - Auto de Infração 99 - Outros
Data Despacho / Decisão*	Informar a data do despacho ou da decisão administrativa.
Descrição Resumida	Descrever, de forma resumida, os efeitos tributários abrangidos pelo processo administrativo.

Atenção

As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação do Consistem ERP Componentes.
A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.

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