Pré-Requisitos
Não há.
Acesso
Módulo: RH - Folha de Pagamento
Grupo: GFIP
Visão Geral
O objetivo deste programa é determinar as informações referentes à reclamatória trabalhista, conciliação prévia, acordo ou dissídio coletivo.
Importante
As verbas pagas em decorrência de sentença/acordo, dissídio coletivo e conciliação firmada perante as Comissões de Conciliação Prévia, cujas decisões forem proferidas a partir de 08/2005, requerem a entrega de SEFIP distintas para o FGTS (código 660) e para a Previdência Social (código 650), em razão de envolverem competências diferentes, ou seja, para um mesmo processo de reclamatória trabalhista, dissídio coletivo ou de conciliação prévia, o empregador/contribuinte deve entregar uma GFIP/SEFIP com código 660 e uma GFIP/SEFIP com código 650, em relação às verbas com incidência tanto para o FGTS quanto para a Previdência.Para os casos de reconhecimento de vínculo empregatício, observar o disposto no subitem 2.13.3 do manual da SEFIP.
As informações referentes à reclamatória trabalhista, dissídio coletivo e conciliação prévia devem ser prestadas apenas nos códigos 650 e 660.
As remunerações relativas ao período com vínculo empregatício reconhecido devem ser informadas em GFIP/SEFIP com código 650, conforme o subitem 2.13.3. do manual da SEFIP.
| Campo | Descrição (os campos assinalados com '*' são de preenchimento obrigatório) |
|---|---|
| Característica* | Selecionar o tipo de característica das informações para cadastro. As opções são: |
| Sindicato | Informar o código do sindicato para vincular ao cadastro nos casos de acordo, convenção e dissídios coletivos. Botão F7Apresenta tela com os sindicatos cadastrados no programa Cadastro de Sindicato (CCRHB221) para seleção. |
| Competência* | Informar o mês e ano referente a competência em que é devida a obrigação de pagar os efeitos remuneratórios de lei, reclamatória, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa. |
| Processo | Informar o número do processo que será enviado na GFIP conforme orientações do manual da GFIP/SEFIP (http://receita.economia.gov.br). ImportanteO preenchimento deste campo será obrigatório se a opção selecionada no campo "Característica" for diferente de "Outros". |
| Vara | Informar o número da vara que será enviado na GFIP conforme orientações do manual da GFIP/SEFIP (http://receita.economia.gov.br). ImportanteO preenchimento deste campo será obrigatório se a opção selecionada no campo "Característica" for diferente de "Outros". |
| Período Início* | Informar o período de início que compreende os valores devidos. |
| Período Fim* | Informar o período fim que compreende os valores devidos. |
| Forma de Cálculo* | Selecionar a forma em que os valores devidos serão calculados com base em percentual sobre o salário ou valor fixo para cada mês do período informado. As opções são: |
| Percentual ou Valor* | Informar o percentual ou valor conforme a opção selecionada no campo "Forma de Cálculo". |
| Rubrica Complemento Folha* | Informar o código da rubrica para crédito dos valores devidos. Botão F7Apresenta tela com as opções:Ativo Inativo Todos Após a seleção, será apresentada tela com as rubricas, de acordo com a situação selecionada, para seleção. As rubricas são cadastradas no programa Cadastro de Rubrica (CCRHB040). |
| Rubrica Complemento Décimo | Informar o código da rubrica para crédito dos valores devidos do décimo terceiro. Botão F7Apresenta tela com as opções:Ativo Inativo Todos Após a seleção, será apresentada tela com as rubricas, de acordo com a situação selecionada, para seleção. As rubricas são cadastradas no programa Cadastro de Rubrica (CCRHB040). |
| Funcionário | Informar um ou mais códigos de funcionários que deveram receber os valores, ou teclar "Enter" no campo em branco para considerar todos. ImportanteEste campo será desabilitado caso a opção selecionada no campo "Característica" for de acordo, convenção ou dissídio coletivo. |
Atenção
As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação do Consistem ERP Componentes.A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.
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