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Não há.
Acesso
Módulo: Contábil/Fiscal - Informações Fiscais
Grupo: SPED ECF
Benefícios Fiscais - Parte II (X485) (CCINF457)
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Cadastro Benefícios Fiscais - Parte II (X485) (CCINF457A)
Visão Geral
O objetivo desta aba é cadastrar e editar os dados gerais para gerar o registro X485 - Benefícios Fiscais – Parte II do SPED ECF.
| Campo | Descrição (os campos assinalados com '*' são de preenchimento obrigatório) |
|---|---|
| Benefício* | Selecionar o código do benefício utilizado pela empresa. As opções são: |
| Número do Ato Declaratório* | Informar o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) emitido pela RFB. |
| Inscrição da Incorporação Afetada | Informar o número do CNPJ da incorporação afetada. ImportanteEsse campo será habilitado quando o campo Benefício for igual 9 - RET II. |
| Identificação da Obra/Construção Iniciada até 31/12/2018 | Informar o número da identificação da obra/construção iniciada até 31/12/2018. ImportanteEsse campo será habilitado quando o campo Benefício for igual 10 - RET - PMCMV e/ou RET – PCVA. |
| Identificação da Obra/Construção Iniciada a partir de 01/01/2020 | Informar o número de identificação da obra/construção iniciada a partir de 01/01/2020. ImportanteEsse campo será habilitado quando o campo Benefício for igual 10 - RET - PMCMV e/ou RET – PCVA. |
| Identificação da Obra/Construção | Informar o número de identificação da obra/construção. ImportanteEsse campo será habilitado quando o campo Benefício for igual 11 – RET - EEI. |
| Número da Portaria que concedeu o CEBAS Atual | Informar o número da portaria que concedeu o CEBAS atual. ImportanteEsse campo será habilitado quando o campo Benefício for igual 12 – ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMUNE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. |
| Data da Publicação da Portaria | Informar a data da publicação da portaria. ImportanteEsse campo será habilitado quando o campo Benefício for igual 12 – ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMUNE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. |
| Data de Início de Vigência | Informar a data de início de vigência da portaria que concedeu o CEBAS atual. ImportanteEsse campo será habilitado quando o campo Benefício for igual 12 – ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMUNE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. |
| Data de Fim de Vigência | Informar a data de fim de vigência da portaria que concedeu o CEBAS atual. ImportanteEsse campo será habilitado quando o campo Benefício for igual 12 – ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMUNE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. |
Atenção
As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação do Consistem ERP Componentes.A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.
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