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Apresenta tela para seleção com as empresas registradas no programa Cadastro de Empresa (CCAPL000).

Este campo não é habilitado se a opção "Regime não-cumulativo" for selecionada no campo "Regime de Apuração".

- Não será permitido selecionar a opção "Pelo Regime de Caixa" quando o campo "Tipo de Exclusão do ICMS da Base do PIS/Cofins" estiver configurado como "ICMS Recolhido".

- Não será permitido selecionar a opção diferente de "Pelo Regime de Caixa" quando o campo "Tipo de Exclusão do ICMS da Base do PIS/Cofins" estiver configurado como "ICMS Destacado".

- Não será permitido selecionar a opção ICMS Recolhido ou ICMS Destacado quando a empresa estiver configurada para excluir ICMS da base de PIS/Cofins na emissão de notas fiscais.

- Não será permitido selecionar a opção ICMS Recolhido quando o campo "Tipo de Apuração" estiver configurado com a opção "Pelo Regime de Caixa".

- Não será permitido selecionar a opção ICMS Destacado quando o campo "Tipo de Apuração" estiver configurado com uma opção diferente de "Pelo Regime de Caixa".

Apresenta tela de pesquisa com os processos cadastrados para seleção.

Apresenta o programa Cadastro de Processo Referenciado (CCINF137) para cadastramento.

A natureza judicial do processo deve ser igual a 12, 13, 14, 15, 16, 17 ou 19.

Este campo será habilitado se a opção "ICMS Recolhido" estiver configurada no campo "Tipo de Exclusão do ICMS da Base do PIS/Cofins".

A apuração de PIS/Cofins do sistema Consistem aplica o método de Rateio Proporcional para fins de apropriação de créditos comuns relativos a incidência no regime não-cumulativo. Caso uma empresa possua, concomitantemente, receitas Cumulativas e Não-Cumulativas, a aplicação desde método incorre em desconsiderar parte do valor dos créditos, proporcionalmente as receitas cumulativas em relação ao total de receitas da empresa.
No entanto, é possível manter a totalidade dos créditos, este cenário é possível caso os fatos geradores de créditos destas contribuições estejam totalmente desvinculados das operações de receitas tributadas no regime de incidência Cumulativa.

Para aplicar o cenário de manutenção da totalidade dos créditos em empresas com ocorrência de receitas sujeitas ao regime de incidência Cumulativa, este campo deverá estar selecionado com a opção "Sim", neste caso o sistema:
- No cálculo da apuração do PIS/Cofins irá manter a totalidade dos créditos tributários, independentemente da ocorrência de receitas cumulativas;
- No preenchimento do registro 0110-"Regimes de Apuração da Contribuição Social e de Apropriação de Crédito" da EFD Contribuições, irá informar o campo IND_APRO_CRED (Código indicador de método de apropriação de créditos comuns) com a opção "1-Método de Apropriação Direta";
- Caso questionada pelas entidades fiscais, a contabilidade da empresa deve permitir a rastreabilidade das operações e demonstrar perfeitamente que as operações com créditos de PIS/Cofins estão vinculadas exclusivamente com receitas sujeitas ao regime de incidência Não-Cumulativa.

Este botão será habilitado quando for informado "Sim" no campo "Contabilizar Apuração PIS/Cofins".