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Pré-Requisitos

Não há.


Acesso

Módulo: Contábil/Fiscal Escrita Fiscal

Grupo: Configuração de Escrita Fiscal

Visão Geral

Informar os parâmetros para a apuração do imposto por empresa, possibilitando também informar o saldo credor na data de implantação.


CampoDescrição (os campos assinalados com '*' são de preenchimento obrigatório)
Empresa*

Informar o código da empresa para configurar os parâmetros da apuração do ICMS - Normal.

Importante
O botão Consultar (F7) apresenta tela com as empresas cadastradas no programa Cadastro de Empresa (CCAPL000).

Simples*

Selecionar se a empresa é optante pelo regime de apuração simples. As opções são:
0 - Não Optante - determina que a empresa não é optante pelo regime de apuração simples.
1 - Único - determina que a empresa é optante pelo regime de apuração simples e que não possui filiais. Sendo assim, a apuração contemplará apenas as informações da própria empresa.
2 - Centralizada - determina que a empresa é optante pelo regime de apuração simples e os saldos da apuração do ICMS serão transferidos para o estabelecimento centralizador. Esta opção é geralmente utilizada para empresas filiais.
3 - Centralizadora - determina que a empresa é optante pelo regime de apuração simples. As empresas centralizadoras receberão os saldos da apuração do ICMS das empresas centralizadas. Esta opção é geralmente utilizada por empresas matriz.

Regime Apuração*

Selecionar o tipo de regime de apuração da empresa. As opções são:
1 - Normal
2 - Simples
3 - Estimativa Fiscal
8 - Bares e Restaurantes
9 - Normal com Estimativa Fiscal

Porte*

Selecionar o porte da empresa. As opções são:
ME - Micro Empresa
PP - Pequeno Porte
OU - Outra

Saídas para CIAP*

Informar o código para as saídas CIAP. As opções são:
0 - Somente Receitas
1 - Total Saídas

Importante
Para o cálculo do crédito do CIAP é necessário encontrar o percentual proporcional do faturamento tributário.
Este campo determina os tipos de operações que serão consideradas para encontrar este percentual.

Data Implantação*

Informar a data de implantação do saldo credor de ICMS inicial.

Importante
Deve-se informar a data do último dia do mês anterior ao que se deseja considerar o início das apurações no sistema.
Exemplo: a apuração será realizada no mês de Setembro/2006. Desta forma, a data de implantação será 31/08/2006.
Após efetuada a primeira apuração de ICMS, não será permitida a alteração deste campo.

Saldo Credor*

Informar o valor do saldo credor de ICMS Normal na data de implantação.

Importante
Caso o saldo do ICMS Normal na data de implantação não seja credor, deve-se informar "0" (zero).

Atenção
As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação do Consistem ERP Componentes.
A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.

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