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Pré-Requisitos

Não há.


Acesso

Módulo: Comercial - Faturamento

Grupo: Configurações da Lei de Transparência

Visão Geral

O objetivo deste programa é cadastrar os dados dos índices de tributação para a aplicação das informações da lei de transparência quando houver vendas a consumidor final.

Este programa é executado quando o campo "Origem dos Tributos" do programa Configuração dos Tributos do Documento Fiscal de Saída ao Consumidor (CCFTH130) estiver configurado com as opções "Ambos" ou "Documento Fiscal".

É possível realizar a manutenção dos dados do índice já cadastrado neste programa.

Este programa é composto pelas abas:

- Aba Geral (CCFTH135TAB1)

- Aba NCM (CCFTH135TAB2)

- Aba Máscara Itens (CCFTH135TAB3)


CampoDescrição (os campos assinalados com '*' são de preenchimento obrigatório)
Empresa*

Informar o código da empresa para o cadastro de índices de tributação para a aplicação das informações da lei de transparência quando houver vendas para consumidor final.

Importante
O botão "Consultar" (F7) apresenta tela com as empresas para seleção.

Código*

Informar o código do índice para o cadastro.

Importante
O botão "Consultar" (F7) apresenta tela com os índices cadastrados neste programa.

Importante
Ao selecionar o índice já cadastrado, os campos das telas são habilitados e permitem realizar a manutenção dos dados informados.

Descrição*

Informar a descrição para identificar o índice que está sendo cadastrado.

Situação*

Selecionar a situação do índice de tributação cadastrado.

Importante
As opções são:
Ativo
Inativo

Tipo de Exceção

Selecionar o tipo de cadastro de exceção de produtos para o índice de tributação da lei de transparência.

Nota
As opções são:
Por NCM: apresenta o programa Aba NCM (CCFTH135TAB2) para o cadastro de exceções de produtos do índice por NCM.
Por Máscara de Itens: apresenta o programa Aba Máscara Itens (CCFTH135TAB3) para o cadastro de exceções de produtos do índice por máscara de itens.

Origem Mercadoria*

Selecionar as origens das mercadorias para o cadastro do índice.

Importante
O botão "Consultar" (F7) apresenta tela com os tipos de origem de mercadoria para seleção.


BotãoDescrição
Salvar / Cancelar

Salva ou cancela as informações.

Nota
Após acionar o botão "Salvar", os campos da tela Aba Geral (CCFTH135TAB1) são habilitados para dar sequência no cadastro do índice.

Atenção
As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação do Consistem ERP Componentes.
A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.

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