Pré-Requisitos
Não há.
Acesso
Módulo: Entradas - Estoques
Grupo: Configuração das Notas Fiscais de Entrada
Configuração de Contribuições para Crédito Presumido (CCESE225)
Visão Geral
O objetivo desta aba é informar os parâmetros para o cadastro das configurações das contribuições do PIS/PASEP para crédito presumido na compra de arroz em casca de produtor pessoa física.
| Campo | Descrição (os campos assinalados com '*' são de preenchimento obrigatório) |
|---|---|
| % Alíquota | Informar o percentual da Alíquota do PIS/PASEP. ImportanteEste campo deve ser preenchido conforme regra definida pela legislação do Governo Federal do Brasil. |
| % Incentivo | Informar o percentual da alíquota do incentivo referente ao crédito presumido. ImportanteInformar o percentual de alíquota do incentivo do PIS/PASEP conforme a regra definida pela legislação tributaria do Governo Federal do Brasil.ImportanteLei sobre credito presumido na atividade agropecuária.O art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, trata de hipótese de dedução de crédito presumido sobre a aquisição de insumos utilizados por pessoas jurídicas agroindustriais, inclusive cooperativas, que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal relacionadas em seu caput e destinadas à alimentação humana ou animal. ImportantePara acessar a descrição do cálculo do Crédito Presumido, acessar o site da Receita Federal. |
| CST | Informar o código do CST (Código de Situação Tributária). As opções são: |
| Situação | Selecionara situação da contribuição PIS/PASEP. As opções são: |
| Tipo de Base de Crédito | Informar o tipo de base de crédito. ImportanteAs opções apresentadas com descrição resumida devem estar cadastradas programa Tabelas Internas de EFD/PIS/Cofins (CCINF216). |
Atenção
As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação do Consistem ERP Componentes.A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.
Esse conteúdo foi útil?