Processos Referenciados - PIS/Cofins (CCINF173)

Exibe o código e a descrição da empresa informada no programa Manutenção do Documento Fiscal (CCINF165).

Informar o número sequencial para o cadastro dos processos referenciados à nota fiscal para a EFD PIS/Cofins.

Selecionar o tipo de processo referenciado para o cadastro.
As opções são:
1 - Ação Judicial
2 - Processo Administrativo

Informar a sequência para o cadastro referenciado.

Selecionar a origem do processo referenciado para o cadastro.
As opções são:
1 - Justiça Federal
3 - Secretaria da Receita Federal do Brasil
9 - Outros

Informar o número do processo judicial ou administrativo que autoriza a adoção de procedimento específico de apuração das contribuições sociais ou dos créditos.

Informar a data da decisão do processo judicial ou administrativo emitido pelo órgão responsável, ou teclar "Enter" no campo em branco para desconsiderar.

Selecionar o indicador da natureza da dedução de PIS e Cofins para a geração do registro F700 do SPED, ou teclar "Enter" no campo em branco para desconsiderar.
Será obrigatório o preenchimento deste campo quando a opção "1 - Ação Judicial" estiver selecionada no campo "Tipo de Processo".
As opções são:
01 - Decisão judicial transitada em julgado, a favor da pessoa jurídica
02 - Decisão Não Transitada em Julgado, a favor PJ
03 - Decisão de Liminar em Mandado de Segurança
04 - Decisão de Liminar em Medida Cautelar
05 - Decisão de Antecipação de Tutela
06 - Decisão Vinc. Depós. Adm. ou Montante Integral
07 - Medida Judicial em que a PJ não é o autor
08 - Súmula Vinculante aprovada pelo STF
09 - Decisão judicial oriunda de liminar em mandado de segurança coletivo
12 - Decisão judicial não transitada em julgado, a favor da pessoa jurídica - Exigibilidade suspensa
13 - Decisão judicial oriunda de liminar em mandado de segurança - Exigibilidade suspensa
14 - Decisão judicial oriunda de liminar em medida cautelar - Exigibilidade suspensa
15 - Decisão judicial oriunda de antecipação de tutela - Exigibilidade suspensa
16 - Decisão judicial vinculada a depósito - administrativo ou judicial em montante integral - Exigibilidade suspensa
17 - Medida judicial em que a pessoa jurídica não é o autor - Exigibilidade suspensa
19 - Decisão judicial oriunda de liminar em mandado de segurança coletivo - Exigibilidade suspensa
99 - Outros

Selecionar a natureza da ação administrativa para o cadastro do processo referenciado, ou teclar "Enter" no campo em branco para desconsiderar.
Será obrigatório o preenchimento deste campo quando a opção "2 - Processo Administrativo" estiver selecionada no campo "Tipo de Processo".
As opções são:
01 - Processo Administrativo de Consulta
02 - Despacho Decisório
03 - Ato Declaratório Executivo
04 - Ato Declaratório Interpretativo
05 - Decisão Administrativa de DRJ ou do CARF
06 - Auto de Infração
99 - Outros

Informar a seção judiciária onde foi ajuizado o processo judicial. Este número é fornecido pelo órgão responsável do processo referenciado.

Informar o código de identificação da vara judicial do processo referenciado. Este código é fornecido pelo órgão responsável do processo referenciado.

Informar a descrição resumida dos efeitos tributários abrangidos pela decisão judicial.

Grava ou exclui os dados informados.

Cancela o processo e desconsidera as alterações informadas.

Apresenta o programa Processos Referenciados de PIS/Cofins - Detalhamento da Suspensão da Exigibilidade (CCINF173A).