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Pré-Requisitos

Não há.


Acesso

Sistema/Gestão - Contábil/Fiscal

Módulo - Escrita Fiscal

Grupo - Configuração de Escrita Fiscal

Visão Geral

Informar os dados que determinam o cadastro dos parâmetros gerais da CIAP.

O crédito do ICMS de Ativo Imobilizado foi instituído por intermédio da Lei Complementar número 87/96, artigo 20 e seguintes, combinado com a legislação estadual. Portanto, estabelece a legislação que Ativos Imobilizados destinados à utilização na industrialização e comercialização de produtos tributados pelo ICMS, relacionados com a atividade do contribuinte, é permitido o crédito do ICMS pela totalidade, quando da entrada anterior a 31.12.2.000, sendo exigido o estorno mensalmente na proporção de 1/60 (um sessenta avos) ou menos, durante a permanência do bem no transcorrer de 60 meses, ou 20% (vinte por cento ) ao ano ou fração de mês, nos casos de perda, extravio, saídas por transferência e venda de ativo imobilizado.

A legislação determina que o contribuinte deve manter devidamente escriturado o Controle de Crédito de ICMS de Ativo Imobilizado - CIAP, cujo modelo adotado, para bens adquiridos a partir de 01.01.2001, é o modelo D - Anexo 2 , do Ajustes SINIEF nº08/97 e 03/01, combinado com a legislação Estadual (PORTARIA CAT nº25/01).

Dessa forma, além dos dados exigidos pela legislação com relação à identificação e demais dados, deve-se escriturar mensalmente o valor do ICMS a ser "Creditado" no mês.


CampoDescrição (os campos assinalados com '*' são de preenchimento obrigatório)
Empresa*

Informar o código da empresa para o cadastro dos parâmetros gerais da CIAP.

Importante
O botão Consultar (F7) apresenta tela com as empresas cadastradas no programa Cadastro de Empresa (CCAPL000).

Mês/Ano Início Apropriação na Apuração ICMS*

Exibe o mês e ano que determinam o início da integração do CIAP com a apuração do ICMS.
É sugerido o mês e o ano configurado, mas é possível alterar.

Número da Última Ficha Gerada

Exibe o número da última ficha emitida, mas é possível alterar.

CFOPs Utilizadas em Notas de Crédito ICMS

Informar o código da CFOP para a emissão de nota fiscal para crédito do ICMS.

Importante
O botão Consultar (F7) apresenta tela com as naturezas de operação cadastradas.
Se houver naturezas de operação configuradas, são apresentadas as opções:
Cadastradas - apresenta tela com as naturezas de operação cadastradas.
Selecionadas - apresenta tela com as naturezas de operação selecionadas neste campo.

Ao teclar Enter no campo em branco, não são consideradas nenhuma natureza de operação.

Código do Indexador

Informar o código do indexador para configuração.

Importante
O botão Consultar (F7) apresenta tela com os indexadores cadastrados.

Forma de Apropriação de Créditos de Imobilizados em Andamento*

Selecionar a forma de apropriação de créditos de imobilizados em andamento. As opções são:
A partir do período de entrada / consumo do bem
A partir do período de conclusão da construção do bem

Importante
Esta opção deve ser configurada de acordo com cada estado que define qual a tratativa deverá ser aplicada para os créditos de ICMS de bens imobilizados em andamento.
1. Quando a opção configurada for "A partir do período de entrada / consumo do bem" o valor do crédito de ICMS pela entrada do bem poderá ser apropriado.
2. Quando a opção configurada for “A partir do período de conclusão da construção do bem” o valor do crédito de ICMS pela entrada do bem poderá ser apropriado somente a partir do mês de conclusão da construção do bem.

Mês/Ano Início Integração com EFD

Informar o mês/ano início para integração com EFD.

Importante
O mês/ano não deverá ser maior que o último mês/ano transmitido no EFD. Caso o campo já possua valor salvo e o último mês/ano transmitido seja maior ou igual ao valor do campo, não será permitido realizar manutenção no campo.

Utiliza Cálculo Personalizado CIAP*

Selecionar "Sim" ou "Não" para determinar se deve ser utilizado o cálculo personalizado do CIAP.


BotãoDescrição
Salvar/Cancelar

Salvar ou cancelar as informações.

Contábil

Apresenta o programa Parâmetros do CIAP - Contábil (CCEPA074A) para configurar a integração contábil do módulo de CIAP.

Importante
O botão contábil será habilitado quando as seguintes condições forem atendidas cumulativamente:
1. Os dados da capa já estiverem salvos.
2. O campo “Empresa” do programa Configuração Geral da Escrita Fiscal (CCEPB000) estiver configurado.

Atenção
As descrições das principais funcionalidades do ERP Consistem podem ser acessadas no Manual de Funcionalidades do Sistema.
A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.

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