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Esta documentação é válida para as versões 6.7, 6.8 e 6.9 do sistema CSW.

Pré-Requisitos

Não há.


Acesso

Sistema - Contábil/Fiscal

Módulo - Informações Fiscais

Grupo - Tabelas Gerais de Informações Fiscais

Manutenção do Documento Fiscal (CCINF165)

Botão Manutenção - Opção Processo referenciado PIS/Cofins

Visão Geral

O objetivo deste programa é cadastrar os dados dos Processo Referenciado à nota fiscal informada no programa Manutenção do Documento Fiscal (CCINF165) para a EFD PIS/Cofins.

Importante
Caso a sequência possua cadastro referenciado, não será permitida a manutenção dos dados, por se tratar de um cadastro referenciado em outro. Neste caso, serão exibidos os dados em tela, sendo possível somente salvar ou excluir as informações.


CampoDescrição (os campos assinalados com '*' são de preenchimento obrigatório)
Empresa

Exibe o código e a descrição da empresa informada no programa Manutenção do Documento Fiscal (CCINF165).

Sequência*

Informar o número sequencial para o cadastro dos processos referenciados à nota fiscal para a EFD PIS/Cofins.

Botão F7
Apresenta tela com os processos referenciados cadastrados neste programa, de acordo com a nota fiscal informada no programa Manutenção do Documento Fiscal (CCINF165).

Tipo de Processo*

Selecionar o tipo de processo referenciado para o cadastro.
As opções são:
1 - Ação Judicial
2 - Processo Administrativo

Sequência de Cadastro Referenciado

Informar a sequência para o cadastro referenciado.

Importante
Caso seja informada alguma sequência, os demais campos desta tela serão preenchidos de acordo com as informações cadastradas para a sequência. Caso contrário, os campos serão habilitados para preenchimento dos dados.

Botão F7
Apresenta tela com opções para seleção, de acordo com a informação selecionada no campo "Tipo de Processo".

Botão F8
Apresenta o programa Cadastro de Processo Referenciado (CCINF137) para cadastro da sequência referenciada.

Origem do Processo*

Selecionar a origem do processo referenciado para o cadastro.
As opções são:
1 - Justiça Federal
3 - Secretaria da Receita Federal do Brasil
9 - Outros

Número do Processo*

Informar o número do processo judicial ou administrativo que autoriza a adoção de procedimento específico de apuração das contribuições sociais ou dos créditos.

Data da Decisão

Informar a data da decisão do processo judicial ou administrativo emitido pelo órgão responsável, ou teclar "Enter" no campo em branco para desconsiderar.

Importante
Será obrigatório o preenchimento deste campo quando a opção "2 - Processo Administrativo" estiver selecionada no campo "Tipo de Processo".

Importante
É recomendado informar a data para possível validação do processo pelo SPED.

Natureza da Ação Judicial

Selecionar o indicador da natureza da dedução de PIS e Cofins para a geração do registro F700 do SPED, ou teclar "Enter" no campo em branco para desconsiderar.
Será obrigatório o preenchimento deste campo quando a opção "1 - Ação Judicial" estiver selecionada no campo "Tipo de Processo".
As opções são:
01 - Decisão judicial transitada em julgado, a favor da pessoa jurídica
02 - Decisão Não Transitada em Julgado, a favor PJ
03 - Decisão de Liminar em Mandado de Segurança
04 - Decisão de Liminar em Medida Cautelar
05 - Decisão de Antecipação de Tutela
06 - Decisão Vinc. Depós. Adm. ou Montante Integral
07 - Medida Judicial em que a PJ não é o autor
08 - Súmula Vinculante aprovada pelo STF
09 - Decisão judicial oriunda de liminar em mandado de segurança coletivo
12 - Decisão judicial não transitada em julgado, a favor da pessoa jurídica - Exigibilidade suspensa
13 - Decisão judicial oriunda de liminar em mandado de segurança - Exigibilidade suspensa
14 - Decisão judicial oriunda de liminar em medida cautelar - Exigibilidade suspensa
15 - Decisão judicial oriunda de antecipação de tutela - Exigibilidade suspensa
16 - Decisão judicial vinculada a depósito - administrativo ou judicial em montante integral - Exigibilidade suspensa
17 - Medida judicial em que a pessoa jurídica não é o autor - Exigibilidade suspensa
19 - Decisão judicial oriunda de liminar em mandado de segurança coletivo - Exigibilidade suspensa
99 - Outros

Natureza da Ação Administrativa

Selecionar a natureza da ação administrativa para o cadastro do processo referenciado, ou teclar "Enter" no campo em branco para desconsiderar.
Será obrigatório o preenchimento deste campo quando a opção "2 - Processo Administrativo" estiver selecionada no campo "Tipo de Processo".
As opções são:
01 - Processo Administrativo de Consulta
02 - Despacho Decisório
03 - Ato Declaratório Executivo
04 - Ato Declaratório Interpretativo
05 - Decisão Administrativa de DRJ ou do CARF
06 - Auto de Infração
99 - Outros

Seção Judiciária

Informar a seção judiciária onde foi ajuizado o processo judicial. Este número é fornecido pelo órgão responsável do processo referenciado.

Importante
O preenchimento deste campo será obrigatório quando a opção "1- Ação Judicial" estiver informada no campo "Tipo de Processo".

Identificação da Vara

Informar o código de identificação da vara judicial do processo referenciado. Este código é fornecido pelo órgão responsável do processo referenciado.

Importante
O preenchimento deste campo será obrigatório quando a opção "1- Ação Judicial" estiver informada no campo "Tipo de Processo".

Descrição Efeitos Tributários

Informar a descrição resumida dos efeitos tributários abrangidos pela decisão judicial.


BotãoDescrição
Salvar/Excluir

Grava ou exclui os dados informados.

Cancela

Cancela o processo e desconsidera as alterações informadas.

Det. Suspenção

Apresenta o programa Processos Referenciados de PIS/Cofins - Detalhamento da Suspensão da Exigibilidade (CCINF173A).

Importante
Este botão será habilitado se:
- no programa Manutenção do Documento Fiscal (CCINF165) o documento informado for de Saída;
- a opção 1 - Ação Judicial estiver selecionada no campo "Tipo de Processo";
- o campo "Natureza da Ação Judicial" estiver selecionada com uma natureza de Exigibilidade suspensa.

Atenção
As descrições das principais funcionalidades do CSW podem ser acessadas no Manual de Funcionalidades do Sistema.
A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.

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