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- pessoa residente ou domiciliada no exterior, que goze, nos termos da legislação, de regime fiscal privilegiado (artigo 24-A da Lei nº 9.430, de 1996, instituído pela Lei nº 11.727 de 2008)
Ccscallout | ||||||
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O sistema não permite acessar esse programa se a data da ECF for maior que 01/01/2023 e o campo IND_PR_TRANSF - Opção pelas novas regras de preços de transferência no ano-calendário 2023, do registro 0020, for igual a Sim. |
Campo | Descrição (os campos assinalados com '*' são de preenchimento obrigatório) | ||||||||||||||||||
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Empresa* | Informar o código da empresa para o cadastro.
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Data Início Vigência* | Informar a data de início da vigência para considerar na ECF.
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Tipo* | Selecionar "Fornecedor" ou "Cliente" para determinar o tipo do participante que está sendo cadastrado. | ||||||||||||||||||
Código* | Informar o código do cliente ou do fornecedor que está sendo cadastrado como participante.
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Situação* | Selecionar "Ativo" ou "Inativo" para determinar o status do cliente/fornecedor na empresa. | ||||||||||||||||||
País | Informar, caso o participante seja do exterior, o código do país em que está localizado.
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Classificação no Exterior | Selecionar a classificação do participante no exterior. | ||||||||||||||||||
Tipo de Royalty | Selecionar o tipo do royalty do participante que está sendo cadastrado. | ||||||||||||||||||
Receita IR Retido | Informar o código de receita utilizado para recolhimento na fonte do Imposto de Renda, conforme tabela do SPED ECF.
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Receita CSLL Retido | Informar o código de receita utilizado para recolhimento na fonte da Contribuição Social, conforme tabela do SPED ECF.
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Órgão Público* | Selecionar "Sim" ou "Não" para determinar se a receita informada refere-se a orgão público. | ||||||||||||||||||
Botão | Descrição | ||||||||||||||||||
Salvar / Excluir / Cancelar | Salvar, excluir ou cancelar as informações. | ||||||||||||||||||
Exceção | Apresenta o programa Cadastro de Parâmetros de Participantes da ECF - Exceção (CCINF462A) para cadastrar exceções dos participantes envolvidos em operações com royalties. |
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