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| Campo | Descrição (os campos assinalados com '*' são de preenchimento obrigatório) | |||||||||||||||||||||||||||
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| Data Início Vigência* | Informar a data de início da vigência do regime de tributação informado. | |||||||||||||||||||||||||||
| Regime de Tributação* | Informar o código do regime de tributação.
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| Possui Contribuição Previdenciário sobre a Receita - CPRB* | Informar "Sim" ou "Não" para determinar se o fornecedor possui contribuição previdenciário sobre a receita - (CPRB). | |||||||||||||||||||||||||||
| Possui Contribuição Previdenciário sobre a Produção Rural* | Informar "Sim" ou "Não" para determinar se o fornecedor possui contribuição Previdenciária previdenciária sobre a produção rural para a data de vigência. | |||||||||||||||||||||||||||
| Optante ao Regime do Simples Nacional* | Selecionar se o fornecedor é optante do regime Simples Nacional. As opções são: |
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