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Pré-Requisitos

Não há.


Acesso

Módulo: Contábil/Fiscal - Informações Fiscais

Grupo: SPED ECF

Cadastro de Parâmetros de Participantes da ECF (CCINF462)

Botão Exceção

Visão Geral

Permitir ao contador cadastrar as características dos participantes da ECF.

Importante
Classificá-los quanto a sua forma no exterior de acordo com a legislação, como:
a) pessoa vinculada ou Interposta Pessoa - Transação com Vinculada;
b) pessoa residente ou domiciliada em países com tributação favorecida ou cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou a sua titularidade; e
c) a partir de 1º de janeiro de 2009, pessoa residente ou domiciliada no exterior, que goze, nos termos da legislação, de regime fiscal privilegiado (Art. 24-A da Lei nº 9.430, de 1996, instituído pela Lei nº 11.727, de 2008).

Cadastrar os participantes envolvidos em operação de royalties.
Royalty, no singular, é o termo utilizado para designar a importância paga ao detentor ou proprietário ou um território, recurso natural, produto, marca, patente de produto, processo de produção, ou obra original, pelos direitos de exploração, uso, distribuição ou comercialização do referido produto ou tecnologia. Os detentores ou proprietários recebem porcentagens geralmente prefixadas das vendas finais ou dos lucros obtidos por aquele que extrai o recurso natural, ou fabrica e comercializa um produto ou tecnologia, assim como o concurso de suas marcas ou dos lucros obtidos com essas operações.


CampoDescrição (os campos assinalados com '*' são de preenchimento obrigatório)
Empresa

Exibe o código e a descrição da empresa informada no programa Cadastro de Parâmetros de Participantes da ECF (CCINF462).

Data Início Vigência

Exibe a data de início de vigência informado no programa Cadastro de Parâmetros de Participantes da ECF (CCINF462).

Tipo

Exibe a descrição do tipo do participante selecionado no programa Cadastro de Parâmetros de Participantes da ECF (CCINF462).

Código

Exibe o código do cliente ou fornecedor informado no programa Cadastro de Parâmetros de Participantes da ECF (CCINF462).

Tipo de Documento*

Informar o código do parâmetro de entrada do documento fiscal quando o tipo de participante for "Fornecedor", ou informar o código do tipo do documento fiscal quando o tipo de participante for "Cliente".

Botão F7
Quando o campo "Tipo" for "Fornecedor" no programa Cadastro de Parâmetros de Participantes da ECF (CCINF462).
Apresenta tela com os parâmetros de entrada cadastrados no programa Cadastro do Parâmetro do Documento Fiscal de Entrada (CCESE109) para seleção.

Quando o campo "Tipo" for "Cliente" no programa Cadastro de Parâmetros de Participantes da ECF (CCINF462).
Apresenta tela com os tipos de nota cadastrados no programa Cadastro de Tipo de Nota Fiscal (CCFT030).

Classificação no Exterior

Selecionar a classificação de exceção do participante no exterior.
As opções são:
- Considerada Vinculada
- Interposta Pessoa - Transação com Vinculada
- Residente/Domiciliada em País com Tributação Favorecida ou regime fiscal privilegiado

Tipo de Royalty

Selecionar o tipo do royalty de exceção do participante que está sendo cadastrado.
As opções são:
1 - Exploração Econômica dos Direitos Patrimoniais do Autor Relativos a Software
2 - Exploração Econômica dos Direitos Patrimoniais do Autor, Exceto Software
3 - Exploração Econômica dos Direitos Patrimoniais de Marcas
4 - Exploração Econômica dos Direitos Patrimoniais de Patentes e de Desenho Industrial
5 - Exploração de Know-How
6 - Exploração de Franquias
7 - Exploração dos Direitos Relativos à Propriedade Intelectual Referente a Cultivares

Receita IR/CSLL Retido

Informar o código da receita de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido utilizada na ECF para a exceção do participante que está sendo cadastrada.

Botão F7
Apresenta tela com as receitas cadastradas no programa Cadastro de Receitas do IR e CSLL (CCINF476B) para seleção.


BotãoDescrição
Salvar / Excluir / Cancelar

Salvar, excluir ou cancelar as informações.

Atenção
As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação do Consistem ERP Componentes.
A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.

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