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Pré-Requisitos

Não há.


Acesso

Módulo: Contábil/Fiscal - Escrita Fiscal

Grupo: Apuração de INSS Sobre Receitas

Visão Geral

O objetivo deste programa é configurar os códigos NCM enquadrados na apuração da contribuição previdenciária sobre receita bruta.


CampoDescrição (os campos assinalados com '*' são de preenchimento obrigatório)
Empresa*

Informar o código da empresa na contribuição.

Importante
O botão Consultar (F7) apresenta tela com as empresas cadastradas no programa Cadastro de Empresa (CCAPL000).
Se houver empresas configuradas, são apresentadas as opções:
Configuradas: apresenta tela com as empresas configuradas neste programa.
Cadastradas: apresenta tela com as empresas cadastradas.

Importante
A empresa deve estar configurada no programa Configuração de Desoneração de INSS (CCEPA200) e possuir o campo "Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta" configurado com uma das opções:
0 - Não se Aplica
1 - Sobre Total das Receitas
2 - Sobre Parte das Receitas

Código de NCM*

Informar o código da NCM da contribuição.

Importante
O botão Consultar (F7) apresenta tela com as NCM cadastradas.

Importante
Se a desoneração abranger um capítulo inteiro da TIPI, informar o código do capítulo, sem os zeros à direita.

Data de Vigência*

Informar a data inicial da vigência da contribuição.

Importante
O botão Consultar (F7) apresenta tela com as datas de vigência cadastradas.

Código Oficial EFD*

Informar o código oficial de EFD (Escrituração Fiscal Digital).

Alíquota*

Informar o percentual da alíquota aplicada na contribuição.

Importante
O percentual informado deve ser maior que 0 (zero) e deve conter quatro dígitos após a vírgula.

Situação*

Determinar a situação da contribuição. As opções são:
0 - Inativa
1 - Ativa

Finalidade de Produtos*

Determinar a finalidade dos produtos das notas fiscais considerados no cálculo de base de receitas incidentes de INSS. As opções são:
Somente Vendas
Somente Revendas
Ambas


BotãoDescrição
Salvar/Excluir/Cancelar

Salvar, excluir ou cancelar as informações.

Exceção

Apresenta o programa Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta por NCM - Exceção (CCEPA202A) para configurar os códigos NCM que não serão enquadrados na apuração da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Atenção
As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação do Consistem ERP Componentes.
A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.

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